Legislação correlata - Portaria 174 de 11/12/2018
PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto n º 37.625 de 15 de setembro de 2016, combinado com Decreto n º 34.573, de 15 de agosto de 2013, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças e outras semelhantes no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2018, segundo o artigo 9º, artigo 10º Incisos §1º,§2º.§3º, do Decreto nº 34.573, de 15 de agosto de 2013, corrigidos anualmente com base no Índice Geral de Preços do Mercado IGPM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 01/02/2018 p. 36, col. 1
DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2018